Prefeitura de Porto Velho Emite Decreto sobre Condutas Vedadas a Agentes Públicos no Período Eleitoral

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Geral de Governo (SGG), emitiu o decreto nº 20.182, estabelecendo as condutas proibidas para agentes públicos durante o período eleitoral. O decreto tem como objetivo garantir a imparcialidade e a legalidade nas eleições de 2024.

#### Principais Diretrizes do Decreto

O decreto especifica uma série de restrições e orientações para os agentes públicos, com o intuito de evitar o uso indevido da máquina pública para fins eleitorais. Entre as principais medidas estão:

1. *Proibição de Uso de Recursos Públicos para Campanhas:*
   - Os recursos públicos, incluindo materiais e serviços, não podem ser utilizados para fins eleitorais. Isso inclui a proibição do uso de veículos oficiais, equipamentos e outros bens públicos em atividades de campanha.

2. *Participação de Servidores em Campanhas:*
   - Servidores públicos não podem participar de atividades de campanha durante o horário de expediente. A participação deve ser realizada fora do horário de trabalho, sem o uso de recursos ou estruturas públicas.

3. *Propaganda Eleitoral em Dependências Públicas:*
   - É vedada qualquer forma de propaganda eleitoral nas dependências de órgãos e entidades públicas. Isso abrange a distribuição de materiais de campanha, a exibição de cartazes, e o uso de espaços públicos para comícios e reuniões eleitorais.

#### Objetivos do Decreto
O decreto visa assegurar a equidade no processo eleitoral, evitando que a máquina pública seja utilizada para beneficiar candidatos ou partidos específicos. Ao estabelecer regras claras e restrições, a Prefeitura de Porto Velho busca garantir que as eleições ocorram de maneira justa e transparente, respeitando a legislação eleitoral vigente.

#### Fiscalização e Penalidades
A fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas no decreto será realizada por órgãos competentes, e os agentes públicos que descumprirem as regras estarão sujeitos a penalidades administrativas, conforme previsto na legislação. A população também pode colaborar, denunciando possíveis irregularidades às autoridades responsáveis.

#### Importância da Medida
A emissão deste decreto reflete o compromisso da administração municipal com a transparência e a integridade no processo eleitoral. Ao coibir práticas abusivas e assegurar a utilização correta dos recursos públicos, a Prefeitura de Porto Velho contribui para a realização de eleições justas e democráticas, fortalecendo a confiança da população nas instituições públicas.