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EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 0216/GP/2024
PROCESSO N.º 1096/2024
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 005/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 63.761.944/0001-00, representado pelo Sr. Gilmar Tomaz Souza, Prefeito Municipal.
CONTRATADA: SIDOCA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 42.818.845/0001-39, representada por seu sócio Sr. Sidney Ribeiro Barbosa.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto a correção de quantitativo de concreto e a inclusão da pintura e sinalização horizontal na obra de Revitalização do Canteiro Central, com ajustes na espessura das calçadas e inclusão de serviços de pintura do eixo viário e faixa de caminhada, conforme as necessidades identificadas no Parecer Técnico nº 12/2025.
VALOR ADITIVO: R$ 69.578,63 (sessenta e nove mil quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos).
JUSTIFICATIVA: O aditivo se faz necessário para corrigir as divergências no quantitativo de concreto, devido à inadequação da espessura das calçadas nos trechos da obra, bem como para incluir a pintura do eixo viário e a faixa de caminhada, itens essenciais para a segurança e funcionalidade da obra, conforme exigido pelas normas técnicas e de segurança viária.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aditivo é fundamentado no artigo 124, inciso I, alíneas a e b, e no artigo 125 da Lei nº 14.133/2021, que tratam das alterações contratuais.
FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Jaru, Estado de Rondônia, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da execução do presente Termo Aditivo.
Governador Jorge Teixeira/RO, 17 de março de 2025.
Município de Governador Jorge Teixeira/RO
Gilmar Tomaz de Souza
Prefeito
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