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No dia 13 de junho, a Prefeitura de Jaru realizará a terceira e última Audiência Pública no processo de revisão do Plano Diretor, Legislação Urbanística e Elaboração do Plano de Mobilidade Urbana. Nesta etapa, serão apresentadas e debatidas as minutas dos Anteprojetos de Lei desenvolvidas ao longo do projeto, que posteriormente serão encaminhadas para discussão e aprovação na Câmara de Vereadores.
A Audiência acontecerá das 18h às 22h, no auditório da Associação Comercial e Industrial de Jaru (ACIJ). Além disso, o evento será transmitido pelos canais oficiais da Prefeitura no Facebook e YouTube.
O que tratam os Anteprojetos de Lei?
Anteprojeto de Lei do Plano Diretor: Este é o principal instrumento municipal para planejar o desenvolvimento da cidade. Ele estabelece diretrizes para investimentos públicos em habitação, saneamento, mobilidade, meio ambiente, patrimônio histórico e espaços públicos.
Plano de Mobilidade Urbana e Anteprojeto de Lei: Especifica a reorganização dos sistemas de transporte, visando à melhoria qualitativa do deslocamento no Município de Jaru. Isso é feito por meio da adoção de novos sistemas e instrumentos orientados para essas finalidades.
Anteprojeto de Lei do Parcelamento do Solo Urbano: Define as condições para o tratamento do solo com fins urbanos. Estabelece regras gerais e formas que orientam a qualidade da expansão urbana, incluindo a abertura de novos loteamentos e as formas de parcelamento permitidas.
Anteprojeto de Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo Urbano: Detalha os critérios e parâmetros para a ocupação do lote, os usos e atividades destinados a ele e às edificações que o contêm. Esses critérios consideram o porte, a localização e os impactos que possam gerar ao meio urbano, com base no Zoneamento Urbano estabelecido no Plano Diretor.
Anteprojeto de Lei do Código de Obras e Edificações: Especifica os parâmetros para as edificações e as obras a serem realizadas no Município de Jaru. Ele também estabelece critérios e regras para o controle da atividade edilícia e o licenciamento de obras e edificações.
Anteprojeto de Lei Complementar do Código de Posturas: Contém as disposições gerais e as regras de licenciamento e fiscalização do uso do espaço público pelos cidadãos. A proposta busca organizar o sistema de licenciamento municipal em geral e estabelecer regras próprias para o licenciamento urbanístico e os tipos de licenças.
Se você deseja obter mais informações ou acessar os documentos relacionados aos Anteprojetos de Lei, visite o site oficial do Plano Diretor da Prefeitura de Jaru por meio do endereço eletrônico: Plano Diretor – Prefeitura de Jaru.
